TCASsó sumário
91602/25.9BELSB.CS1
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos do artigo ... direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar