TCANsó sumário
00687/04.5BEVIS
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio
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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio