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1. TCAN2005-03-03só sumário

   00687/04.5BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   mostrou assegurado o princípio do contraditório, podendo, assim, ser considerado na decisão de facto do processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
   • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • REQUISITOS
   • ÂMBITO/LIMITES
   • INSTRUMENTALIDADE
2. TRE2025-11-13

   1922/25.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO
3. TRC2019-03-19

   2560/10.9TBPBL-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DEPENDÊNCIA
   • INSTRUMENTALIDADE
   • ACÇÃO PRINCIPAL
   • SENTENÇA