00687/04.5BEVIS

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva

• PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
• NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
• NULIDADES PROCESSUAIS
• REQUISITOS
• ÂMBITO/LIMITES
• INSTRUMENTALIDADE