TCANsó sumário
00687/04.5BEVIS
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz ... antecipado do pedido de mérito (principal) ou que torne este irreversível. XII. Face ao pedido cautelar formulado nos autos (condenação do requerido na emissão de parecer de compatibilidade