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1. PGR-CC1995-07-06

   Parecer n.º 27/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA
   • VANTAGEM PATRIMONIAL
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • INSTRUÇÕES
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
3. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS