11 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
compõe. 2. A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação do disposto ... indiciados, e de cada um dos que assim não se considera, se viabiliza um entendimento unívoco sobre o despacho de não pronúncia, e se permite quer o seu controle
Relator: FERNANDO PINA
acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, não poderá resultar, através do recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de não pronúncia, uma outra e nova acusação contra o mesmo
Relator: EDGAR VALENTE
habilitação legal - valendo aqui como uma “não reação” relativamente ao mesmo -, que constitui um ilícito distinto e com «autónoma valoração penal», obviamente que não ... poderá, quanto à factualidade conexa com este, vir a ser proferido qualquer despacho de pronúncia ou não pronúncia. Haverá sempre julgamento, tornando a presente fase a prática
Relator: OLGA MAURÍCIO
probabilidade razoável de condenação o juiz pronunciará o arguido; caso contrário, profere despacho de não pronúncia - art. 308.º, n.º 1, do C.P.P
Relator: GERMANO DA FONSECA
contraditório. III. Deve ser proferido despacho de não pronúncia quando a prova produzida na instrução não abalou a que determinou o despacho de arquivamento no final do inquérito
Relator: ISILDA PINHO
tipologias criminais ínsitas nos artigos 383.º e 382.º do Código Penal não basta o abuso de funções ou a violação de deveres por parte do funcionário para ... abuso de poder]. III. Quando tal factualidade não decorre do libelo acusatório, impõe-se a prolação de despacho de não pronúncia. [sumário elaborado pela relatora
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal ... caso, era mais forte do que a condenação dos arguidos, merece confirmação o despacho de não pronúncia, colocado em crise por via deste recurso, por não existirem nos autos indícios
Relator: PAULO GUERRA
Esta irrecorribilidade do despacho de pronúncia na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais não tem o sentido de vedar, por efeito de caso julgado ... relativo à nulidade da sentença, não é aplicável aos despachos, designadamente aos despachos de pronúncia ou de não pronúncia, o mesmo acontecendo com o disposto no referido artigo 374º
Relator: MOURAZ LOPES
assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não tendo a denunciada sido constituída como arguida, nem tendo sido admitida a instrução requerida pelo assistente, e não assumindo aquela a qualidade de sujeito processual, não tinha ... requerida instrução, tem implícita a interpretação de que, não sendo a instrução sequer admitida, como aconteceu no caso presente, não se justifica essa obrigatoriedade legal, em sintonia com o disposto
Relator: ALBERTO BORGES
instrução limita-se a manifestar a sua divergência quanto ao despacho de arquivamento do inquérito; ele não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende ... obstar à prática de uma fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática