PGR-CC
Parecer n.º 19/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
gerais do Direito, como ao princípio da proibição do enriquecimento indevido, aos ditames da boa-fé, à proibição do abuso de direito e da fraude à lei ou a atuação
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
gerais do Direito, como ao princípio da proibição do enriquecimento indevido, aos ditames da boa-fé, à proibição do abuso de direito e da fraude à lei ou a atuação