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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC267

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20233
  • 20221
  • 20113
  • 20107
  • 20092
  • 20083
  • 20079
  • 200611
  • 200515
  • 20045
  • 200310
  • 200211
  • 200112

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI37
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • COMPETÊNCIA21
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
  • MILITAR17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
  • ESTADO15
  • REVOGAÇÃO14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • NULIDADE13
  • REMUNERAÇÃO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • ESTATUTO13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • RISCO AGRAVADO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • PROCESSO PENAL12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • PROTECÇÃO DE DADOS11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • GOVERNO11
  • INCOMPATIBILIDADE10