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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)31

Tribunal

  • PGR-CC31

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20243
  • 20231
  • 20202
  • 20181
  • 20151
  • 20132
  • 20112
  • 20092
  • 20071
  • 20062
  • 20041
  • 20023
  • 20011

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • SEGREDO PROFISSIONAL4
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • DEVER DE COLABORAÇÃO3
  • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • COMPETÊNCIA3
  • PROCESSO DISCIPLINAR3
  • PRAZO3
  • PROCESSO PENAL3
  • RATIFICAÇÃO2
  • PODER DE INVESTIGAÇÃO2
  • SEGREDO DE JUSTIÇA2
  • RENOVAÇÃO2
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL2
  • ESTADO2
  • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES2
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • CADUCIDADE2