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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • PGR-CC267

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20236
  • 20225
  • 20213
  • 20204
  • 20194
  • 20184
  • 20177
  • 20163
  • 20155
  • 20144
  • 20136
  • 20126

Descritor

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  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • NULIDADE25
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COMPETÊNCIA21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • ANULABILIDADE14
  • REVOGAÇÃO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ESTADO13
  • REGULAMENTO13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO12
  • PRAZO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA11
  • REMUNERAÇÃO11
  • CONCURSO PÚBLICO11
  • INTERESSE PÚBLICO11
  • CATEGORIA10
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • LACUNA10