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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)343

Tribunal

  • PGR-CC343

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20236
  • 20226
  • 20214
  • 20205
  • 20196
  • 20185
  • 20179
  • 20168
  • 20157
  • 20145
  • 20136
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO33
  • NULIDADE30
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
  • COMPETÊNCIA25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • ESTADO16
  • REVOGAÇÃO16
  • ANULABILIDADE16
  • PRAZO15
  • REMUNERAÇÃO15
  • INTERESSE PÚBLICO15
  • REGULAMENTO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS13
  • CADUCIDADE13
  • LACUNA12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12