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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)181

Tribunal

  • PGR-CC181

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20243
  • 20233
  • 20222
  • 20214
  • 20207
  • 20192
  • 20174
  • 20163
  • 20154
  • 20142
  • 20133
  • 20122
  • 20112

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • PROCESSO PENAL17
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • PESSOA COLECTIVA12
  • REMUNERAÇÃO11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • COMPETÊNCIA11
  • SEGREDO PROFISSIONAL11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • ESTADO10
  • NULIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • INQUÉRITO9
  • AUTORIZAÇÃO9
  • ESTATUTO9
  • INSTITUTO PÚBLICO9
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
  • TUTELA ADMINISTRATIVA8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • ADJUDICAÇÃO8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8