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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)223

Tribunal

  • PGR-CC223

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20245
  • 20231
  • 20225
  • 20213
  • 20205
  • 20196
  • 20184
  • 201710
  • 20165
  • 20156
  • 20144
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • COMPETÊNCIA18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • NULIDADE16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • REMUNERAÇÃO13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
  • INCOMPATIBILIDADE12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • ANULABILIDADE11
  • REVOGAÇÃO11
  • MILITAR10
  • REGULAMENTO10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • DADOS PESSOAIS9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • IMPEDIMENTO9
  • CONCURSO PÚBLICO9
  • INTERESSE PÚBLICO8
  • ESTATUTO8
  • AUTORIZAÇÃO8