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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)102

Tribunal

  • PGR-CC102

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20245
  • 20234
  • 20224
  • 20215
  • 20207
  • 20194
  • 20182
  • 20175
  • 20162
  • 20154
  • 20142
  • 20132
  • 20121

Descritor

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  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • PESSOA COLECTIVA7
  • PRESCRIÇÃO7
  • NULIDADE7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • PRAZO6
  • GREVE6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • REVOGAÇÃO5
  • REGULAMENTO5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO5
  • EXTINÇÃO4
  • INTERESSE PÚBLICO4
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • PSP4
  • ADJUDICAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO4