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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)174

Tribunal

  • PGR-CC174

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20243
  • 20235
  • 20222
  • 20214
  • 20206
  • 20192
  • 20177
  • 20163
  • 20153
  • 20142
  • 20131
  • 20123
  • 20112

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • PROCESSO PENAL17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • ESTADO12
  • COMPETÊNCIA11
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • NULIDADE10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • REMUNERAÇÃO9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • INTERESSE PÚBLICO9
  • AUTORIZAÇÃO9
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8
  • LACUNA8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • INQUÉRITO8
  • PESSOA COLECTIVA8
  • ESTATUTO7
  • ANALOGIA7