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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)47

Tribunal

  • PGR-CC47

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20244
  • 20232
  • 20213
  • 20201
  • 20172
  • 20161
  • 20133
  • 20081
  • 20071
  • 20062
  • 20052
  • 20044
  • 20021

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • REGULAMENTO4
  • PESSOA COLECTIVA4
  • TAXA4
  • CONTRATO DE TRABALHO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • REMUNERAÇÃO3
  • REVOGAÇÃO3
  • COMPETÊNCIA3
  • CARGO POLÍTICO3
  • AUTONOMIA FINANCEIRA3
  • INSTITUTO PÚBLICO3
  • NULIDADE3
  • RESERVA DE LEI2
  • VIOLAÇÃO DE LEI2
  • DIREITO DE RESERVA2
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES2
  • REMUNERAÇÃO BASE2
  • LEI ESPECIAL2
  • ÓRGÃO COLEGIAL2
  • FINANÇAS LOCAIS2
  • CONTRAORDENAÇÃO2