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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)133

Tribunal

  • PGR-CC133

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20245
  • 20233
  • 20221
  • 20212
  • 20204
  • 20195
  • 20182
  • 20176
  • 20164
  • 20134
  • 20123
  • 20073
  • 20068

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
  • PESSOA COLECTIVA10
  • NULIDADE9
  • REMUNERAÇÃO9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • INSTITUTO PÚBLICO9
  • ESTATUTO9
  • CARGO POLÍTICO8
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • COMPETÊNCIA8
  • AUTONOMIA FINANCEIRA7
  • PATRIMÓNIO7
  • ESTADO7
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • REVOGAÇÃO7
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
  • FUNDAÇÃO7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • SEGURANÇA SOCIAL6
  • TAXA6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • REGULAMENTO6
  • TRIBUNAL DE CONTAS6