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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)204

Tribunal

  • PGR-CC204

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20235
  • 20223
  • 20212
  • 20205
  • 20196
  • 20183
  • 20175
  • 20166
  • 20152
  • 20141
  • 20139
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
  • REMUNERAÇÃO22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • COMPETÊNCIA14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • PESSOA COLECTIVA12
  • REVOGAÇÃO12
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • ESTATUTO11
  • INSTITUTO PÚBLICO11
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA11
  • LEI ESPECIAL11
  • NULIDADE11
  • PATRIMÓNIO10
  • AUTONOMIA FINANCEIRA10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • CARGO POLÍTICO10
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
  • LEI GERAL9
  • FUNÇÃO PÚBLICA9
  • CONTRATO9