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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)131

Tribunal

  • PGR-CC131

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20232
  • 20222
  • 20212
  • 20203
  • 20194
  • 20183
  • 20172
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20134
  • 20121

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • COMPETÊNCIA14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • NULIDADE10
  • ANULABILIDADE9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • INTERESSE PÚBLICO8
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
  • PESSOA COLECTIVA8
  • DETENÇÃO7
  • PROCESSO PENAL7
  • AUTARQUIA LOCAL7
  • REVOGAÇÃO7
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO6
  • REMUNERAÇÃO6
  • PRESCRIÇÃO6
  • ANALOGIA6
  • SOCIEDADE COMERCIAL6
  • GOVERNADOR CIVIL5