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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)238

Tribunal

  • PGR-CC238

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20231
  • 20222
  • 20213
  • 20205
  • 20193
  • 20182
  • 20178
  • 20162
  • 20151
  • 20145
  • 20137
  • 20121

Descritor

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  • COMPETÊNCIA33
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • PROCESSO PENAL14
  • ESTADO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • NULIDADE12
  • TUTELA ADMINISTRATIVA12
  • ESTATUTO11
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS11
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
  • PESSOA COLECTIVA11
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • DADOS PESSOAIS11
  • AUTORIZAÇÃO10
  • FUNÇÃO PÚBLICA10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • INQUÉRITO10
  • CÂMARA MUNICIPAL9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO9
  • DETENÇÃO9