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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)94

Tribunal

  • PGR-CC94

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20234
  • 20221
  • 20212
  • 20192
  • 20181
  • 20176
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20122
  • 20111

Descritor

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  • COMPETÊNCIA13
  • NULIDADE9
  • AUTORIZAÇÃO8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • CONCESSÃO6
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • ALVARÁ5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • TELEVISÃO5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • ESTADO5
  • AUTARQUIA LOCAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
  • ACESSO A DOCUMENTOS4
  • INSTITUTO PÚBLICO4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4