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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)121

Tribunal

  • PGR-CC121

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20234
  • 20223
  • 20214
  • 20205
  • 20195
  • 20182
  • 20179
  • 20163
  • 20152
  • 20142
  • 20134
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
  • NULIDADE12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • COMPETÊNCIA8
  • INTERESSE PÚBLICO8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
  • AUTORIZAÇÃO7
  • DIREITO DE PROPRIEDADE6
  • ESTADO6
  • REMUNERAÇÃO6
  • DOMÍNIO PÚBLICO6
  • CONCURSO PÚBLICO6
  • REVOGAÇÃO5
  • ADJUDICAÇÃO5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL5
  • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO5
  • SOCIEDADE COMERCIAL5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • ALIENAÇÃO5