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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)367

Tribunal

  • PGR-CC367

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20205
  • 20195
  • 20182
  • 201712
  • 20164
  • 20154
  • 20142
  • 20137
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
  • ACTO ADMINISTRATIVO24
  • COMPETÊNCIA24
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
  • AUTORIZAÇÃO19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • DIREITO DE PROPRIEDADE19
  • ESTADO19
  • NULIDADE17
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • REVOGAÇÃO15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • AUTARQUIA LOCAL13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • REMUNERAÇÃO12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • ALIENAÇÃO12
  • INTERESSE PÚBLICO12
  • REFORMA AGRARIA12
  • COMPETENCIA12
  • PRESCRIÇÃO12
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11