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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)63

Tribunal

  • PGR-CC63

Ano

  • 20251
  • 20231
  • 20211
  • 20201
  • 20191
  • 20174
  • 20161
  • 20151
  • 20133
  • 20122
  • 20112
  • 20102
  • 20091
  • 20062
  • 20043

Descritor

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  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • COMPETÊNCIA7
  • NULIDADE5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
  • TELEVISÃO5
  • AUTARQUIA LOCAL5
  • REGULAMENTO5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • PATRIMÓNIO4
  • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA4
  • GOVERNO4
  • REMUNERAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • CONFISSÃO RELIGIOSA4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • CONCESSÃO4
  • CONCURSO PÚBLICO4
  • EMPRESA PÚBLICA4
  • ATRIBUIÇÕES4
  • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4