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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)64

Tribunal

  • PGR-CC64

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20202
  • 20193
  • 20183
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20121
  • 20111
  • 20101

Descritor

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  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • COMPETÊNCIA7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • NULIDADE6
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • PROPOSTA5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • REVOGAÇÃO5
  • ANULABILIDADE5
  • SOCIEDADE COMERCIAL5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • PESSOA COLECTIVA4
  • IMPEDIMENTO4
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
  • INTERESSE PÚBLICO4
  • REMUNERAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE4