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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)138

Tribunal

  • PGR-CC138

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20248
  • 20235
  • 20224
  • 20213
  • 20204
  • 20196
  • 20185
  • 20177
  • 20165
  • 20158
  • 20144
  • 20133
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • REMUNERAÇÃO13
  • ENSINO SUPERIOR11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • COMPETÊNCIA9
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • ESTATUTO8
  • INSTITUTO PÚBLICO8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA8
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • INTERESSE PÚBLICO7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
  • INSTITUTO POLITÉCNICO6
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • RECONHECIMENTO6
  • TUTELA ADMINISTRATIVA6
  • NULIDADE6
  • COMISSÃO DE SERVIÇO6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • ESTADO6