PGR-CC
Parecer n.º 19/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Quadro das Fundações «devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta», conforme consta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei; 9.ª - A irrevogabilidade do negócio jurídico ... modos de atuação, no exercício do direito de instituição de fundação, contrários aos princípios gerais do Direito, como ao princípio da proibição do enriquecimento indevido, aos ditames