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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)230

Tribunal

  • PGR-CC230

Ano

  • 20252
  • 20241
  • 20232
  • 20221
  • 20171
  • 20151
  • 20121
  • 20115
  • 20104
  • 20093
  • 20086
  • 20078
  • 20068
  • 200515
  • 20049

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
  • COMPETÊNCIA27
  • ACTO ADMINISTRATIVO21
  • AUTORIZAÇÃO16
  • NULIDADE16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • REMUNERAÇÃO13
  • ESTADO12
  • REGULAMENTO12
  • GOVERNO12
  • REVOGAÇÃO12
  • MILITAR11
  • LICENÇA10
  • SOCIEDADE COMERCIAL10
  • PROCESSO PENAL9
  • ANULABILIDADE9
  • CATEGORIA9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • TAXA8