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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)314

Tribunal

  • PGR-CC314

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20236
  • 20224
  • 20215
  • 20204
  • 20195
  • 20189
  • 201716
  • 20165
  • 20152
  • 20145
  • 20135
  • 20125

Descritor

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  • COMPETÊNCIA31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • NULIDADE21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • ESTATUTO19
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • ESTADO15
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
  • REGULAMENTO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • ANULABILIDADE12
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • EMPRESA PÚBLICA11
  • REVOGAÇÃO11