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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)27

Tribunal

  • PGR-CC27

Ano

  • 20251
  • 20232
  • 20222
  • 20213
  • 20201
  • 20191
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20141
  • 20101
  • 20091
  • 20061
  • 20051
  • 20001

Descritor

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  • COMPETÊNCIA4
  • GREVE4
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS3
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS3
  • PROCESSO PENAL3
  • DIREITO À GREVE3
  • DEVER DE LEALDADE3
  • DIREITO DISCIPLINAR3
  • MEIOS DE PROVA3
  • AUTONOMIA3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE2
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • PERDA DE VENCIMENTO2
  • REQUISIÇÃO CIVIL2
  • CARGO DIRIGENTE2
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ2
  • AGENTE INFILTRADO2
  • PRESCRIÇÃO2
  • AGENTE PROVOCADOR2
  • ENTREGA CONTROLADA2
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR2
  • CADUCIDADE2