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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)47

Tribunal

  • PGR-CC47

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20232
  • 20221
  • 20212
  • 20204
  • 20193
  • 20181
  • 20174
  • 20141
  • 20131
  • 20122
  • 20091
  • 20082

Descritor

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  • INTERESSE PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • NULIDADE4
  • CARGO POLÍTICO3
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • TRABALHO SUPLEMENTAR3
  • SEGURANÇA SOCIAL3
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ3
  • COMPETÊNCIA3
  • PREÇO3
  • CONTRAORDENAÇÃO3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL3
  • MUNICÍPIO3
  • PRESTAÇÕES SOCIAIS2
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL2
  • PENSÃO DE REFORMA2
  • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • TAXA DE JUSTIÇA2
  • PATRIMÓNIO2