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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)84

Tribunal

  • PGR-CC84

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20231
  • 20221
  • 20213
  • 20203
  • 20191
  • 20183
  • 20173
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20123
  • 20111
  • 20101

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • AUTORIZAÇÃO9
  • FUNDAÇÃO8
  • ESTATUTO8
  • INCOMPATIBILIDADE7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • PATRIMONIO CULTURAL6
  • COMPETÊNCIA6
  • EMPRESA PÚBLICA6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • RECONHECIMENTO5
  • PATRIMÓNIO5
  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS5
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • ASSOCIAÇÃO4
  • GESTOR PÚBLICO4
  • DIREITOS DE AUTOR4
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES4
  • NULIDADE4
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4