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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)93

Tribunal

  • PGR-CC93

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20213
  • 20203
  • 20193
  • 20183
  • 20174
  • 20165
  • 20152
  • 20131
  • 20111
  • 20101

Descritor

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  • COMPETÊNCIA11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
  • GREVE6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL6
  • REMUNERAÇÃO6
  • FUNÇÃO PÚBLICA5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • SUBSISTEMA DE SAÚDE5
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES5
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
  • TRABALHO SUPLEMENTAR4
  • PROCESSO PENAL4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • GESTOR PÚBLICO4
  • DIREITO À PROTECÇÃO DA SAÚDE4
  • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL4
  • ADSE4
  • PSP4
  • CONVENÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS4