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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)980

Tribunal

  • PGR-CC980

Ano

  • 20255
  • 20244
  • 20235
  • 20221
  • 20211
  • 20181
  • 20175
  • 20162
  • 20152
  • 20141
  • 20133
  • 20124
  • 201113
  • 201015
  • 200914

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS206
  • RISCO AGRAVADO130
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO129
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI109
  • COMPETÊNCIA62
  • ACTO ADMINISTRATIVO53
  • REMUNERAÇÃO49
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL46
  • INCOMPATIBILIDADE45
  • REVOGAÇÃO37
  • NULIDADE36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
  • ESTADO34
  • NEXO DE CAUSALIDADE34
  • FUNÇÃO PÚBLICA33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • PORTUGAL31
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
  • ESTATUTO31
  • PROCESSO PENAL30
  • MILITAR29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28