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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)234

Tribunal

  • PGR-CC234

Ano

  • 20252
  • 20243
  • 20234
  • 20171
  • 20161
  • 20152
  • 20132
  • 20124
  • 20113
  • 20103
  • 20096
  • 20084
  • 20078
  • 200610
  • 200510

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • ESTADO19
  • COMPETÊNCIA18
  • REMUNERAÇÃO17
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ESTATUTO14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES13
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • PESSOA COLECTIVA13
  • PROCESSO PENAL12
  • INSTITUTO PÚBLICO11
  • DADOS PESSOAIS11
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
  • INTERESSE PÚBLICO11
  • TAXA11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • GESTOR PÚBLICO11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • EMPRESA PÚBLICA10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10