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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)125

Tribunal

  • PGR-CC125

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20243
  • 20233
  • 20222
  • 20211
  • 20204
  • 20193
  • 20183
  • 20173
  • 20163
  • 20154
  • 20142
  • 20131
  • 20092

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI42
  • INCOMPATIBILIDADE11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO9
  • REMUNERAÇÃO9
  • NULIDADE9
  • FEDERAÇÃO DESPORTIVA9
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • ESTATUTO8
  • REVOGAÇÃO8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES7
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
  • NOMEAÇÃO7
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • CARGO POLÍTICO6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • COMPETÊNCIA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PESSOA COLECTIVA6
  • CARGO DIRIGENTE6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • LACUNA6
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE6