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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)170

Tribunal

  • PGR-CC170

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20204
  • 20194
  • 20184
  • 20176
  • 20162
  • 20151
  • 20142
  • 20133
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • COMPETÊNCIA16
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • NULIDADE13
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
  • INTERESSE PÚBLICO9
  • INSTITUTO PÚBLICO9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • ESTADO9
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS9
  • TAXA8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • TUTELA ADMINISTRATIVA8
  • ALIENAÇÃO8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • REGULAMENTO8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8
  • CONTRATO7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • AUTARQUIA LOCAL7
  • EMPRESA PÚBLICA7
  • REVOGAÇÃO7