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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)69

Tribunal

  • PGR-CC69

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20233
  • 20201
  • 20193
  • 20172
  • 20161
  • 20152
  • 20063
  • 20054
  • 20041
  • 20031
  • 20027
  • 20013
  • 20001

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • TUTELA ADMINISTRATIVA8
  • COMPETÊNCIA8
  • NULIDADE8
  • REMUNERAÇÃO7
  • ANULABILIDADE7
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS7
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA6
  • AUTARQUIA LOCAL6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5
  • DELIBERAÇÃO5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • RECURSO CONTENCIOSO5
  • RECURSO HIERÁRQUICO4
  • EXECUÇÃO4
  • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO4
  • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
  • ELEITO LOCAL4
  • AUTONOMIA FINANCEIRA3
  • GNR3
  • ADJUDICAÇÃO3