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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)202

Tribunal

  • PGR-CC202

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20215
  • 20206
  • 20194
  • 20184
  • 20175
  • 20164
  • 20143
  • 20133
  • 20123
  • 20114

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • COMPETÊNCIA25
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • PROCESSO PENAL15
  • ESTADO14
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • NULIDADE12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • LACUNA11
  • DETENÇÃO11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL10
  • PROTECÇÃO DE DADOS10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • AUTORIZAÇÃO9
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • INQUÉRITO9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • EXTRADIÇÃO8
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL8
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8
  • PESSOA COLECTIVA8
  • PRESCRIÇÃO7
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL7