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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)321

Tribunal

  • PGR-CC321

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20234
  • 20224
  • 20217
  • 20208
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20145
  • 20134
  • 20124

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO35
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • COMPETÊNCIA32
  • PROCESSO PENAL28
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • EXTRADIÇÃO17
  • PROTECÇÃO DE DADOS17
  • NULIDADE17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • ESTADO15
  • LACUNA15
  • INQUÉRITO15
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • DETENÇÃO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • PRESCRIÇÃO14
  • AUTORIZAÇÃO13
  • DADOS PESSOAIS13
  • ANULABILIDADE13
  • PORTUGAL13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13