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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)122

Tribunal

  • PGR-CC122

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20245
  • 20231
  • 20223
  • 20215
  • 20203
  • 20193
  • 20183
  • 20172
  • 20162
  • 20141
  • 20134
  • 20121
  • 20112

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • COMPETÊNCIA16
  • NULIDADE10
  • ESTADO8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • SEGREDO PROFISSIONAL7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PROCESSO PENAL7
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • ACESSO6
  • DETENÇÃO6
  • SEGREDO BANCÁRIO6
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • PROCESSO DISCIPLINAR5
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
  • FUNÇÃO PÚBLICA5
  • EXTRADIÇÃO5
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO5
  • ANULABILIDADE5
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL5
  • TUTELA ADMINISTRATIVA5