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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)47

Tribunal

  • PGR-CC47

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20243
  • 20231
  • 20221
  • 20211
  • 20202
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20152
  • 20132
  • 20122
  • 20111
  • 20102

Descritor

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  • ANULABILIDADE11
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • NULIDADE10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • ADJUDICAÇÃO7
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
  • COMPETÊNCIA6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA5
  • REVOGAÇÃO5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • PARECER OBRIGATÓRIO4
  • CADERNO DE ENCARGOS4
  • PROPOSTA4
  • PROCESSO DISCIPLINAR4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • INTERESSE PÚBLICO4
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL3
  • REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO3