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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)480

Tribunal

  • PGR-CC480

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20238
  • 20226
  • 20216
  • 20209
  • 20198
  • 20187
  • 201715
  • 20166
  • 20155
  • 20147
  • 20136
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
  • INCOMPATIBILIDADE39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • COMPETÊNCIA32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • NULIDADE27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • REMUNERAÇÃO24
  • AUTORIZAÇÃO22
  • PROCESSO PENAL22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS20
  • ESTADO20
  • INTERESSE PÚBLICO19
  • CARGO POLÍTICO18
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • AUTARQUIA LOCAL17
  • IMPEDIMENTO17
  • FUNÇÃO PÚBLICA16
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS16