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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)144

Tribunal

  • PGR-CC144

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20246
  • 20234
  • 20222
  • 20214
  • 20202
  • 20174
  • 20164
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20121
  • 20112
  • 20103

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • COMPETÊNCIA12
  • ESTADO12
  • PRESCRIÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • NULIDADE9
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • ACTO ADMINISTRATIVO9
  • REMUNERAÇÃO9
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • REVOGAÇÃO9
  • AUTONOMIA FINANCEIRA9
  • IMPEDIMENTO8
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8
  • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES8
  • INTERESSE PÚBLICO8
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA8
  • INSTITUTO PÚBLICO8
  • ANULABILIDADE7
  • EMPRESA PÚBLICA7
  • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS7