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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)16

Tribunal

  • PGR-CC16

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20231
  • 20221
  • 20171
  • 20131
  • 20111
  • 19952
  • 19943
  • 19932
  • 19851
  • 19461

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • PATRIMÓNIO3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
  • CONTRATO2
  • DELIBERAÇÃO2
  • PROTECÇÃO DE DADOS2
  • FICHEIRO INFORMÁTICO2
  • DADOS PESSOAIS2
  • EMPARCELAMENTO2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • HERDEIRO2
  • SOCIEDADE COMERCIAL2
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA2
  • COMPETÊNCIA2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • REGISTO PREDIAL1
  • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS1
  • SERVIÇO MUNICIPAL1
  • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO1
  • IMPENHORABILIDADE DE BENS1
  • QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVISO1
  • RECURSO HIERÁRQUICO1
  • NOTÁRIO1
  • PESSOA COLECTIVA1
  • BANCO DE DADOS1