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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)288

Tribunal

  • PGR-CC288

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20245
  • 20235
  • 20226
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20187
  • 201712
  • 20165
  • 20154
  • 20146
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI42
  • COMPETÊNCIA27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • REGULAMENTO18
  • ACTO ADMINISTRATIVO18
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • REMUNERAÇÃO15
  • LACUNA15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • PROCESSO PENAL14
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS14
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • INCOMPATIBILIDADE13
  • NULIDADE13
  • GOVERNO12
  • INCONSTITUCIONALIDADE11
  • AUTARQUIA LOCAL11
  • LEI ESPECIAL10
  • CARGO POLÍTICO10
  • ILEGALIDADE10
  • ESTATUTO10