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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)96

Tribunal

  • PGR-CC96

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20235
  • 20221
  • 20211
  • 20205
  • 20192
  • 20183
  • 20175
  • 20163
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20121

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • CADUCIDADE12
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • COMPETÊNCIA10
  • PRESCRIÇÃO9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • REGULAMENTO7
  • NULIDADE6
  • REPRISTINAÇÃO6
  • REVOGAÇÃO DA LEI6
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
  • CONSTITUCIONALIDADE5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • LEI ESPECIAL5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • DIREITO DE PROPRIEDADE5
  • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO5
  • ANULABILIDADE4
  • PRAZO4
  • REVOGAÇÃO TÁCITA4
  • LACUNA4
  • INDEMNIZAÇÃO4