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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)378

Tribunal

  • PGR-CC378

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20245
  • 20235
  • 20226
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20188
  • 201714
  • 20165
  • 20154
  • 20146
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI46
  • COMPETÊNCIA29
  • INCONSTITUCIONALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • REGULAMENTO22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • CONSTITUCIONALIDADE18
  • COMPETENCIA18
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS17
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • REMUNERAÇÃO15
  • PROCESSO PENAL15
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL15
  • LACUNA15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
  • ILEGALIDADE14
  • ESTATUTO14
  • GOVERNO14
  • NULIDADE13