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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)35

Tribunal

  • PGR-CC35

Ano

  • 20261
  • 20231
  • 20222
  • 20171
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20121
  • 20051
  • 20042
  • 20031
  • 20021
  • 20012
  • 19983
  • 19971

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • REVOGAÇÃO6
  • REGULAMENTO5
  • COMPETÊNCIA5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • COMPETENCIA4
  • GOVERNADOR CIVIL4
  • NULIDADE4
  • CADUCIDADE4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • CONCURSO PÚBLICO3
  • PROPOSTA3
  • ANULABILIDADE3
  • ADJUDICAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • PRESCRIÇÃO3
  • EXTINÇÃO3
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL3
  • DESPEJO ADMINISTRATIVO3
  • TRIBUNAL DE CONTAS3
  • NORMA IMPERATIVA3
  • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • REQUISIÇÃO2